STJ - REsp 465489 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0118698-1


01/set/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÃO
ANALISADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DESPESAS
PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA E RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.
ART. 26 DO CPC.
Apesar de não haver expressa citação quanto ao dispositivo citado
pela União quando da oposição dos embargos declaratórios, o fato é
que o Tribunal a quo decidiu a matéria proposta, sendo totalmente
pertinente a análise do mérito pela via do presente recurso.
Violação ao art. 535 do CPC não caracterizada.
Na espécie, o reconhecimento do direito da autora pela ré deu-se na
via administrativa, antes do desfecho no Judiciário, e essa foi a
razão do pedido de desistência. Assim, o aresto recorrido aplicou
devidamente os termos do art. 26 do CPC.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 465489 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0118698-1
Fonte DJ 01.09.2003 p. 309
Tópicos recurso especial, processual civil, embargos declaratórios.

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