TST - RR - 73059/2003-900-04-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argüição de afronta ao anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3214/78. A violação de portaria não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argüição de violação dos artigos, 190, 195 da Consolidação das Leis do Trabalho e 5º, II, da Constituição Federal. Não há como conhecer de recurso de revista com base na alínea “c” do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, quando não ficar demonstrada violação direta e literal de artigo da Constituição Federal, ou ofensa literal a dispositivo de lei federal. Recurso de revista não conhecido. PERITO INABILITADO. Não configurada a hipótese da alínea “a” do art. 896 da Consolidação das Leis de Trabalho. Recurso de revista não conhecido (OJ nº 165 SBDI-1/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 73059/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, não demonstrada divergência jurisprudencial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›