TST - RR - 73219/2003-900-02-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, examinando a prova testemunhal, formou seu convencimento. Eventual alteração do julgado implicaria reexame de provas, o que é inviável, ante os termos da Súmula 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária e, se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice da correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve prestação de serviços, contando-se a partir do dia primeiro, nos termos da Súmula 381 do TST. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional do Trabalho não examinou a questão relativa à forma de cálculo do valor do Imposto de Renda a ser descontado da condenação, e a parte não opôs Embargos de Declaração para obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Por isso, incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST como óbice à admissibilidade do Recurso de Revista. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 73219/2003-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, súmula 126 do tst.

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