STJ - AgRg no Ag 468182 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0106867-2


01/set/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE
NÃO CONFIGURADA. FALTA DE INDICAÇÃO DE NORMAS LEGAIS VIOLADAS.
JULGAMENTO EXTRA PETITA INEXISTENTE. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ.
I. Não se configura nulidade no acórdão que enfrentou, de forma
suficiente, a matéria fática e jurídica, apenas que guardando
conclusões desfavoráveis à parte ré, cujos aclaratórios buscavam a
mera rediscussão infringente da decisão já tomada.
II. A ausência de indicação das normas violadas impede o exame dessa
parte da peça de irresignação.
III. Julgamento extra petita inexistente.
IV. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" - Súmula n. 07-STJ.
V. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 468182 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0106867-2
Fonte DJ 01.09.2003 p. 294
Tópicos civil e processual, ação de indenização, acórdão estadual.

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