TST - ED-RR - 73850/2003-900-01-00


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. BANERJ. IPC DE JUNHO/1987. CLÁUSULA QUINTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. Os embargos de declaração visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão embargada. Prestam-se, assim, no processo do trabalho, não apenas para sanar contradição ou omissão, como também para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A).

Tribunal TST
Processo ED-RR - 73850/2003-900-01-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, prescrição.

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