TST - RMA - 75451/2003-900-04-00


20/mai/2005

RECURSO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 7.758/89. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES IRREGULARMENTE RECEBIDOS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. Servidor ocupante de cargo em comissão Assessor de Juiz - no Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região. Pretensão consistente na não-obrigatoriedade de devolução dos valores irregularmente recebidos a título de gratificação extraordinária. Consumação da decadência. Lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre o pagamento da parcela e a determinação de sua restituição. Incidência do estabelecido no art. 54 da Lei nº 9.784/99.

Tribunal TST
Processo RMA - 75451/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso, matéria administrativa, servidor ocupante de cargo em comissão.

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