TST - RR - 74883/2003-900-02-00


20/mai/2005

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A Lei 1060/50 estabelece, como único requisito para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, a comprovação da situação de miserabilidade do Reclamante, ou seja, sua incapacidade econômica de arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No âmbito da Justiça do Trabalho a prova de tal situação se faz simplesmente com a respectiva declaração do Reclamante, consoante reconhece a OJ 304 da SBDI-1 do TST. Recurso conhecido e não provido. DESCONTOS FISCAIS. INDENIZAÇÃO RECEBIDA A TÍTULO DE ADESÃO AO PDV.

Tribunal TST
Processo RR - 74883/2003-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos assistência judiciária gratuita, a lei 1060/50 estabelece,.

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