TST - AIRR - 75323/2003-900-04-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 85/TST. NÃO-PROVIMENTO. No caso em exame, não há que se falar em contrariedade ao Enunciado nº 85 do TST, que preconiza o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias quando da não observância dos requisitos legais para a adoção do regime de compensação de horas, eis que além da matéria ser totalmente estranha à controvérsia desrespeito aos intervalos intrajornadas -, estes não são computáveis na jornada de trabalho e, portanto, não remunerados, o que desautoriza a limitação da condenação ao pagamento do adicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75323/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, concessão parcial.

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