STJ - CC 34465 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0002600-3


01/set/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE CONTRATO.
RESSARCIMENTO DE VERBAS. INTERESSE DA UNIÃO.
- Não há interesse por parte da União nas causas que versem sobre o
ressarcimento de verbas repassadas ao Distrito Federal, tendo em
vista a incorporação destas no patrimônio do referido ente federal.
- Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da
5a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Tribunal STJ
Processo CC 34465 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0002600-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 213 RSTJ vol. 173 p. 66
Tópicos conflito de competência, ação popular, anulação de contrato.

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