TST - AIRR - 442/2002-038-01-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. § 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. 1. A revista fundamentada na ocorrência de divergência jurisprudencial não passa pelo crivo do § 6º do artigo 896 da CLT, de modo a impulsionar o processamento do apelo. 2. A argüição de ofensa à Constituição Federal, procedida de forma genérica, com a ausência de indicação do preceito constitucional tido como violado, obsta a aferição de eventual desacerto do juízo de admissibilidade recursal efetuado pelo Tribunal a quo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 442/2002-038-01-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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