TST - AIRR - 1158/1994-003-22-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. Afirmada pelo eg. Regional a observância nos cálculos efetuados, dos parâmetros fixados pela r. sentença de liquidação, forte nos efeitos da própria coisa julgada estabelecida, incólume o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. 2. JUROS DE MORA. ART. 46 DO ADCT. VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA. NÃO-OCORRÊNCIA. Controvérsia relacionada com a incidência de juros de mora nos créditos trabalhistas a serem satisfeitos por empresas em liquidação extrajudicial é de natureza claramente infraconstitucional, escapando, assim, aos limites do recurso de revista, eis que restrito à hipótese de “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula de no 266/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1158/1994-003-22-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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