STJ - REsp 525738 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0037287-0


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS. LEI CAMATA. LEI LOCAL. MATÉRIA DE FATO.
Não se conhece de recurso especial em que se discute a obediência da
legislação local aos limites orçamentários para gasto com pessoal
previstos na Lei Camata (LC 82/95), se para tanto se faz necessário
o exame de questão de fato e também a interpretação de legislação
local. (Precedentes.)
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 525738 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0037287-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 321
Tópicos processual civil, recurso especial, inadmissibilidade.

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