TST - AIRR - 950/1997-013-15-40


20/mai/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO SEGUNDO AS REGRAS DO PRIMEIRO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. O procedimento sumaríssimo somente se aplica às ações trabalhistas ajuizadas posteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 9.957/2000, não alcançando, portanto,, os processos em curso. 2. Todavia, se a ação foi proposta antes da vigência desse do diploma legal e o Tribunal Regional determinou que o recurso ordinário fosse processado e julgado de acordo com o rito sumaríssimo, mas proferiu julgamento em consonância com as regras do procedimento ordinário, analisando detidamente todas as matérias submetidas à sua apreciação, sem se restringir a confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, não se vislumbra manifesto prejuízo a justificar a anulação do acórdão regional, sobretudo porque a equivocada conversão do rito ordinário para sumaríssimo não impede que esta Corte proceda ao juízo de admissibilidade do recurso de revista à luz dos permissivos contidos nas alíneas “a” a “c” do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 950/1997-013-15-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade processual, conversão do rito ordinário para sumaríssimo.

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