TST - RR - 87/2002-999-22-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". Recurso conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, além do atendimento dos pressupostos extrínsecos, que sejam preenchidos os requisitos recursais elencados no artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidência dos Enunciados nºs 126 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 87/2002-999-22-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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