TST - RR - 1639/1998-081-15-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. NULIDADE DO JULGADO. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do c. TST). Considerando-se que, no processo do trabalho, as nulidades só são pronunciadas na hipótese em que haja manifesto prejuízo para os litigantes (CLT, art. 794), mesmo tendo o d. Juízo de admissibilidade a quo se manifestado no sentido da existência de uma possível afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, tal ofensa não se verifica, na medida em que, mesmo diante da impropriedade da conversão do rito, não incorreu o Regional em nulidade, porquanto a decisão de primeiro grau foi devidamente fundamentada, e mantida em segundo por seus próprios fundamentos, o que atende, perfeitamente, aos requisitos de um julgamento proferido pelo rito ordinário. Ultrapassa-se, assim, o óbice da conversão do rito e passa-se à análise do conhecimento do recurso de revista, sob a ótica do art. 896, alíneas “b” e “c”, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. Em sede de recurso de revista é vedado o reexame de fatos e provas Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1639/1998-081-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, conversão do rito processual, procedimento sumaríssimo.

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