STJ - REsp 133310 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0036063-6


01/set/2003

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA – (CIDE) – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO – RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO – ILEGITIMIDADE
DO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL PARA EXIGIR E PUBLICAR A
CONTRIBUIÇÃO E O ADICIONAL COM ALÍQUOTAS MAJORADAS – ENTENDIMENTO
DO STF (RE 214.206-9/AL, DJ de 29.05.98) - PERDA DE OBJETO –
RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.
- O eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu recepcionada pela
Constituição de 1988 a contribuição instituída em favor do IAA pelo
D.L. 308/67, alterado pelos Decretos-leis 1.712/79 e 1.952/82.
- É incompatível com a Nova Carta a possibilidade de a alíquota
dessa contribuição variar ou ser fixada por autoridade
administrativa, dado o princípio da legalidade.
- Entendimento do Pretório Excelso no RE 214.206-9-AL.
- Recurso especial prejudicado por perda de objeto.

Tribunal STJ
Processo REsp 133310 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0036063-6
Fonte DJ 01.09.2003 p. 241
Tópicos tributário – contribuição para o iaa – (cide) – recurso, perda de objeto – recurso especial prejudicado, - o eg.

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