TST - AIRR - 2168/1998-006-19-43


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXXVI, LIV E LV, E 93, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do Colendo TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. In casu, o decidido, desde a sentença de Embargos à Execução de fls. 40/41, é no sentido de se observar, quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, o disciplinado no Provimento 01/96, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, não havendo o que se falar em violação ao texto constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2168/1998-006-19-43
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, contas de liquidação.

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