STJ - REsp 513267 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0029396-5


01/set/2003

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL.
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE 2º GRAU. COMPROVAÇÃO EXIGIDA PARA A
PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ.
I - Não se pode exigir no ato da inscrição de concurso público o
certificado de conclusão do curso de 2º grau, se o edital requer sua
apresentação somente na segunda fase do certame, atinente ao Curso
de Formação. Precedentes.
II - Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o
cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas
invocados.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 513267 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0029396-5
Fonte DJ 01.09.2003 p. 318
Tópicos administrativo, concurso público, agente de polícia federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›