STJ - REsp 527502 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0076934-5


01/set/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. ALIENAÇÃO
MENTAL. REFORMA. LEI Nº 4.902/65. INEXIGÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A
DOENÇA E O SERVIÇO MILITAR. SOLDO DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS
CONFRONTADOS.
I - O militar acometido de alienação mental será reformado
independentemente do nexo causal entre a doença e a atividade
militar exercida, com direito a receber proventos com soldo
equivalente ao posto imediatamente superior ao que ocupava quando na
ativa, conforme dispõe a Lei nº 4.902/65. Precedentes.
II - O recurso especial interposto com fulcro na alínea "c" do
permissivo constitucional pressupõe identidade entre os casos
confrontados. Inexistindo similitude entre as situações fáticas, não
se pode ter como demonstrada a divergência jurisprudencial.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 527502 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0076934-5
Fonte DJ 01.09.2003 p. 321
Tópicos administrativo, recurso especial, servidor militar.

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