TST - AIRR - 117/2002-017-03-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO SÚMULA 294/TST - ALTERAÇÃO DE NORMA EMPRESARIAL. A discussão sobre complementação de aposentadoria insere-se na competência da Justiça do Trabalho, nos limites do art. 114 da CF/88, justamente porque tem origem no vínculo empregatício mantido entre o autor e seu antigo empregador (CREDIREAL). Inaplicáveis os termos da Súmula 294 do TST, uma vez que não se discute o pagamento de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado no contrato de trabalho e, sim, se a alteração contratual ocorrida no regime da previdência complementar é lícita ou, não. Quanto à validade da alteração da norma empresarial, o apelo encontra-se desfundamentado, uma vez que o recorrente não aponta violação de nenhum dispositivo legal, tampouco apresenta jurisprudência capaz de demonstrar divergência de teses, como pressupõe o art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 117/2002-017-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, prescrição súmula 294/tst.

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