TST - AIRR - 61932/2002-900-04-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO REEXAME DE FATOS E PROVAS ARESTOS INESPECÍFICOS. O Eg. Regional, com base nos elementos dos autos, caracterizou o vínculo de emprego do reclamante com a primeira reclamada, haja vista a presença de elementos ensejadores da relação de emprego, tais como a pessoalidade e a subordinação. Diante de tal assertiva, restou inviabilizado o processamento do apelo em razão da necessidade de reapreciação do conjunto fático-probatório, procedimento que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso, a teor da Súmula 126/TST. Por outro lado, os paradigmas não se prestam ao fim colimado, porquanto não revelam a mesma situação fática abordada pelo v. acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 296/TST. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO SEGURO-DESEMPREGO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 389, ITEM II, DO C. TST (EX-OJ 211 DA EG. SDI/TST). Estando o v. acórdão regional em harmonia com a jurisprudência dominante deste C. TST, emerge em óbice ao processamento do apelo o disposto na Súmula 333/TST e no § 4º do art. 896 da consolidado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61932/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo empregatício reexame de fatos e provas arestos inespecíficos, o eg.

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