TST - ED-AIRR - 79765/2003-900-02-00


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Considerando a adoção de tese explícita, no acórdão embargado, sobre os motivos que ensejaram o não-conhecimento do agravo, quais sejam: ausência de traslado dos documentos pelos quais se poderia comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, e, ainda, de as peças trasladadas encontrarem-se desprovidas da indispensável autenticação, não há que se falar em contradição ou ausência de fundamentação da decisão, caracterizando-se o intuito protelatório do apelo, sujeitando as Embargantes ao pagamento da multa prevista no artigo 538 do CPC. 2. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 79765/2003-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, contradição, inexistência.

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