STJ - REsp 492912 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0009046-3


01/set/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. REEXAME DE PROVAS. FALTA
DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA.
I - Não se conhece de recurso especial, em sede de homicídio culposo
(CTB), se para a verificação da falta de cuidado concretamente
exigível se torna necessário o cotejo e o reexame do material
cognitivo (Súmula nº 07 - STJ).
II - A majoração da resposta penal em decorrência do inciso I, do
parágrafo único do art. 302 do CTB incide na hipótese de não possuir
o agente a habilitação adequada.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 492912 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0009046-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 312
Tópicos penal, recurso especial, homicídio culposo.

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