STJ - REsp 265733 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0066067-1


01/set/2003

ADMINISTRATIVO. CONSELHO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE
FARMÁCIA. MULTA. LEGALIDADE DA FIXAÇÃO. LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
PRECEDENTES.
1. Fixadas as multas dentro do limite legal estabelecido pela Lei
5724/71 (art. 1º), que determina de um a três salários mínimos e em
dobro havendo reincidência, corretos os autos de infração ao aplicar
as penalidades em UFIR's (222,08) equivalentes a menos de dois
salários mínimos.
2. Recurso especial conhecido, porém, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 265733 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0066067-1
Fonte DJ 01.09.2003 p. 245
Tópicos administrativo, conselho administrativo, conselho regional de farmácia.

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