TST - RR - 80576/2003-900-04-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 308 DA SBDI-1 DO TST. “O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.” (OJ nº 308 da SBDI-1 do TST). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 80576/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, jornada de trabalho, retorno à jornada inicialmente contratada.

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