STJ - REsp 285933 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0113371-3


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINCLUSÃO EM
FOLHA DE PAGAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA JURISDICIONAL DE
CARÁTER MANDAMENTAL. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 269 E 271/STF.
Não há que se falar em ofensa ao art. 1º da Lei nº 5.021/66, tendo
em vista que a pretensão deduzida na inicial é de caráter
mandamental, consistente na reinclusão do nome do impetrante na
folha de pagamento da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, do
qual fora excluído ilegalmente, sendo os efeitos financeiros mero
reflexo da reparação do ato abusivo e ilegal. Inaplicabilidade das
Súmulas 269 e 271/STF. Precedentes.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 285933 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0113371-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 308
Tópicos processual civil e administrativo, servidor público, reinclusão em folha de pagamento.

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