TST - AIRR - 366/1996-027-01-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREQUESTIONADA. Na forma do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta da Constituição Federal. Entretanto, observa-se que a alegada afronta ao art. 5º, II, da CF/88 não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, tampouco a executada cuidou de interpor embargos declaratórios visando a manifestação do Eg. Regional a esse respeito, atraindo, nesta fase recursal, o óbice da Súmula 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 366/1996-027-01-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução violação da, na forma do §.

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