TST - AG-ED-RR - 33493/2002-902-02-00


20/mai/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA - SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-I, pelo egrégio Pleno desta Corte. Precedentes da SDI-I. Decisão monocrática, da lavra do juiz relator originário, denegatória de seguimento ao recurso de revista, que se reforma. Agravo provido. ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO - LEI Nº 8.213/91 - PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - NECESSIDADE. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito da SBDI-1, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 230: “O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário constituem pressuposto para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença.”.

Tribunal TST
Processo AG-ED-RR - 33493/2002-902-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo regimental em recurso de revista, sistema de protocolo integrado, cancelamento da orientação jurisprudencial.

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