TST - AIRR - 698/2000-090-03-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS OFENDIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221 DO TST. PENHORA. BEM HIPOTECADO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional. A alegação de ofensa aos preceitos constitucionais deve se configurar em face do próprio comando dali emanado, não comportando o exame de disposições infraconstitucionais. O não-atendimento deste requisito impede o seguimento do recurso de revista, como remarcou o despacho agravado. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. A indicação expressa do dispositivo constitucional ofendido é requisito indispensável ao conhecimento do recurso de revista - Súmula nº 221 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 698/2000-090-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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