TST - RR - 3512/1999-046-15-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. ”A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo” (OJ n.º 270 da SDBI-1). Tema recursal não-conhecido. 2) HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO-CONHECIMENTO. Tendo o Regional decidido com base no confronto dos registros de horário com a prova testemunhal produzida, inviabiliza-se o conhecimento do Apelo, nos termos dos Enunciados 126 e 296 do TST. Tema recursal não conhecido. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3512/1999-046-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, 1) programa de demissão voluntária, efeitos.

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