STJ - REsp 288968 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0122637-1


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – ISS – BASE DE
CÁLCULO – C.F., ART. 150, § 6º, COM A REDAÇÃO DA E.C. 03/93 – LEI
MUNICIPAL 6.810/94 – QUESTÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL –
COMPETÊNCIA DO STF – C.F., ART. 102, III – INADMISSIBILIDADE.
- Determinar se o § 3º do art. 9º do D.L. 406/68 foi, ou não,
recepcionado pela Constituição Federal, de 1988, bem como se a Lei
Municipal 6.810/94 contraria princípios estabelecidos na Lei Maior,
é questão de natureza exclusivamente constitucional a ser dirimida
pelo Pretório Excelso, em sede de recurso extraordinário.
- Violação a lei federal e divergência jurisprudencial não
configurados.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 288968 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0122637-1
Fonte DJ 01.09.2003 p. 247
Tópicos processual civil e tributário – recurso especial – iss –, 150, § 6º, com a redação da e.c, 03/93 – lei municipal 6.810/94 – questão de natureza constitucional.

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