TST - AIRR - 1702/2001-086-15-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. § 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. A revista fundamentada na hipótese de ocorrência de violação à norma de índole infraconstitucional, assim como de divergência jurisprudencial, não passa pelo crivo do § 6º do artigo 896 da CLT, sendo, portanto, incapaz de impulsionar o processamento do apelo. INTERVALO INTRAJORNADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CF NÃO-CONFIGURADA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1702/2001-086-15-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›