STJ - REsp 440922 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0074621-6


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
I - Estando os autores representados por mais de um advogado, basta,
em regra, que a intimação seja realizada em nome de um deles para a
validade dos atos processuais, ressalvando-se a hipótese de
designação prévia, substabelecimento sem reserva de poderes ou
requerimento expresso para que as intimações se façam em nome de
determinado patrono, o que não se verificou na hipótese em exame.
II - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial pressupõe identidade fática entre eles e a adoção de
teses distintas, o que não ocorre na espécie. Precedentes.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440922 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0074621-6
Fonte DJ 01.09.2003 p. 309
Tópicos processual civil, recurso especial, acórdão.

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