TST - RMA - 82393/2003-900-14-00


20/mai/2005

RECURSO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. AJUDA- DE-CUSTO. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO. LEI Nº 8.112/90. DECRETO Nº 1.445/95. Remoção, de ofício, de servidor do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quarta Região. Percepção de ajuda-de-custo equivalente a 03 (três) remunerações. Determinação de devolução ao erário dos valores irregularmente recebidos, em razão da ausência de demonstração da mudança para nova sede. Revogação dessa decisão pelo Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quarta Região. Pretensão do Ministério Público do Trabalho da Décima Quarta Região de devolução do valor equivalente a 01 (uma) cota de ajuda-de-custo. Necessidade de comprovação da mudança do servidor e de seus dependentes para a percepção da ajuda-de-custo, nos termos do art. 9º do Decreto nº 1.445/95. Comprovação da mudança de 02 (dois) dependentes para a nova sede. Restituição dos valores relativos a 01 (uma) cota de ajuda-de-custo. Recurso a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RMA - 82393/2003-900-14-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso, matéria administrativa, ajuda- de-custo.

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