TST - AIRR - 63465/2002-900-03-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CÓPIA DO ACÓRDÃO RELATIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência ou a deficiência de peças, ainda que essenciais. Logo, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e do item III da supracitada instrução normativa, não cuida de trasladar para o instrumento a cópia do acórdão relativo aos embargos de declaração e sua respectiva certidão de publicação. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63465/2002-900-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, cópia do acórdão relativo aos embargos de declaração e respectiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›