STJ - REsp 286881 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0116891-6


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL – PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA
IMPOSTA EM PROCESSO CRIMINAL - COBRANÇA – LEGITIMIDADE DA FAZENDA
PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INSCRIÇÃO DA MULTA
NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA – NECESSIDADE – CÓDIGO PENAL, ART. 51 –
LEI 9.268, DE 1996 – PRECEDENTES.
- Após o advento da Lei 9.268, de 1996 a legitimidade para propor a
execução da pena de multa, imposta em processo criminal é da Fazenda
Pública e, não do Ministério Público.
- Sendo a multa imposta em sentença penal condenatória considerada
dívida de valor, impõe-se a sua inscrição em dívida ativa e será
reclamada via execução fiscal movida pela Fazenda Pública.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 286881 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0116891-6
Fonte DJ 01.09.2003 p. 246
Tópicos processual civil – processual penal – execução de pena de, cobrança – legitimidade da fazenda pública, ilegitimidade do ministério público – inscrição da multa na.

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