TST - RR - 82582/2003-900-11-00


20/mai/2005

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA NÃO HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte encontra-se cristalizada no Enunciado 6, que prevê que para os fins do § 2º do art. 461 da CLT só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira, quando homologado pelo Ministério do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 82582/2003-900-11-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos equiparação salarial, quadro de carreira não homologado pelo ministério do trabalho, a jurisprudência desta corte.

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