TST - RR - 82594/2003-900-04-00


20/mai/2005

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. No processo de execução, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, porque a interpretação judicial de normas legais situa-se e projeta-se no âmbito infraconstitucional, culminando por exaurir-se no plano do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em conseqüência, a utilização do Recurso de Revista nesses casos. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. Não há ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois não observada coisa julgada que pudesse ser ofendida. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 82594/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos honorários de assistência judiciária, no processo de execução,.

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