TST - ED-RXOFROAG - 1412/2002-921-21-40


20/mai/2005

OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. IMPUTAÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DO VÍCIO NA CATEGORIA DE ERRO MATERIAL. Hipótese em que, no precatório complementar expedido com a finalidade única de eliminar a defasagem monetária ocorrida entre a data de atualização do primeiro precatório e o seu efetivo pagamento, pretende-se discutir suposto vício ocorrido no momento da atualização do valor homologado que deu origem ao primeiro precatório já quitado. Não resta caracterizada omissão, quando se deixa de acolher a alegação por entender-se que o vício apontado não está incluído na categoria dos “erros materiais”. Embargos declaratórios desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RXOFROAG - 1412/2002-921-21-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos omissão, hipótese em que não fica caracterizada, imputação de erro material nos cálculos de liquidação.

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