TST - AIRR - 3292/2000-242-01-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. OFENSA AO ARTIGO 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. 1 - “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República” (artigo 896, § 6º, da CLT). 2 - Apesar de ventilada, em Embargos de Declaração, a questão da existência de acordo de compensação, não foi enfrentada pelo Regional, em face da não argüição oportuna pela parte, nas razões do recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3292/2000-242-01-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, ofensa ao artigo 7º, xiii, da constituição federal.

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