TST - AIRR - 1323/1998-059-15-00


20/mai/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. DESPROVIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrita à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, conforme exige o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Não atende esse pressuposto de admissibilidade recurso de revista fundado apenas na alegação de afronta literal de preceito de lei federal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1323/1998-059-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista em agravo de petição, delimitação de valores.

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