TST - AIRR - 1862/2000-126-15-00


20/mai/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM SÚMULA DO TST. DESPROVIMENTO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, gera a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive em relação aos órgãos da administração pública direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual, conforme entendimento uniformizado no item IV da Súmula nº 331 desta Corte Superior da Justiça do Trabalho. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1862/2000-126-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, decisão regional em sintonia com súmula do tst.

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