TST - AIRR - 1090/2001-004-14-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”, conforme pacificado na Súmula de nº 362 desta Corte, já com a nova redação conferida pela Resolução Administrativa de nº 121/2003, que, inclusive, cancelou a antiga Súmula de nº 95. Neste sentido, o eg. Regional, impossível alteração no quadro decisório. 3. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE SUJEIÇÃO A CERTAME PÚBLICO. LEGALIDADE. A contratação de empregado público sob a égide do regime celetista, em ato promovido anteriormente à edição da atual Carta da República, não se reveste de ilegalidade, considerando que a via mais estreita para o acesso a cargos e empregos públicos somente se consolidou com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1090/2001-004-14-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›