TST - AIRR - 283/2002-044-03-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. 1. Estando a decisão recorrida fixada no sentido de que a transferência do empregado durou mais de três anos, configurada está a sua definitividade, não havendo que se falar em pagamento do adicional de transferência. Pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 113 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 283/2002-044-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›