TST - ED-AIRR - 84247/2003-900-04-00


20/mai/2005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constituindo-se os embargos de declaração instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, impõe-se o seu acolhimento quando constatado que o acórdão embargado não se pronunciou sobre a questão relevante abordada no recurso e que guarda pertinência com os fundamentos da decisão. A natureza da omissão suprida, no entanto, não importa conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 84247/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ementa: embargos de declaração, omissão, acolhimento.

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