TST - RR - 2417/1999-122-15-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do c. TST). Considerando-se que, no processo do trabalho, as nulidades só são pronunciadas na hipótese em que haja manifesto prejuízo para os litigantes (CLT, art. 794), mesmo tendo o d. Juízo de admissibilidade a quo se manifestado no sentido da existência de uma possível afronta ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, tal ofensa não se verifica, na medida em que, mesmo diante da impropriedade da conversão do rito, não incorreu o Regional em nulidade, porquanto a decisão de primeiro grau foi devidamente fundamentada, e mantida em segundo por seus próprios fundamentos, o que atende, perfeitamente, aos requisitos de um julgamento proferido pelo rito ordinário. Ultrapassa-se, assim, o óbice da conversão do rito e passa-se à análise do conhecimento do recurso de revista, sob a ótica do art. 896, alíneas “b” e “c”, da CLT. INDENIZAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. INCAPACIDADE. CULPA DO EMPREGADOR. PROVA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. Matéria fática é insuscetível de reexame em sede de recurso de revista Súmula nº 126/TST. Não se conhece de matéria não prequestionada no âmbito da sentença e acórdão recorrido Súmula nº 297/TST. Arestos inespecíficos não atendem ao comando da letra “a” do artigo 896 da CLT para viabilizar a admissibilidade do recurso de revista Súmulas nºs 23 e 296 do TST. Ausente a comprovação de culpa do empregador, indevida a indenização preconizada pelo inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 2417/1999-122-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, conversão do rito processual, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›