STJ - REsp 299096 / GO RECURSO ESPECIAL 2001/0002544-7


01/set/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES.
LEGITIMIDADE DO PARQUET.
Não se conhece do recurso especial quando o v. acórdão recorrido
apresenta fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283 - STF).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 299096 / GO RECURSO ESPECIAL 2001/0002544-7
Fonte DJ 01.09.2003 p. 308
Tópicos processual penal, recurso especial, crime contra os costumes.

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