STJ - REsp 488393 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0166841-8


01/set/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. JÚRI. PRECATÓRIA. PRAZO.
TESTEMUNHAS NÃO PRESENCIAIS.
I - Inexistindo prejuízo para o recorrente, não se pode transmutar
lapso juridicamente irrelevante em nulidade (art. 563 do CPP).
II - A inobservância de prazo razoável para a inquirição de
testemunhas por precatória, na fase do iudicium accusationis, não
acarreta nulidade se restar clara a ausência de prejuízo.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 488393 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0166841-8
Fonte DJ 01.09.2003 p. 311
Tópicos processual penal, recurso especial, júri.

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