STJ - REsp 150401 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0070697-4


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – CRUZADOS BLOQUEADOS – CORREÇÃO
MONETÁRIA – ACÓRDÃO FUNDADO EM PRECEDENTES QUE RECONHECERAM A
INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITOS DA LEI 8.024/90 – MATÉRIA
CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA DO STF – C.F., ARTS. 102, III, E 105,
III – INADMISSIBILIDADE.
- Tendo o v. aresto hostilizado apreciado a controvérsia dos autos
com apoio exclusivamente em precedentes daquela Corte que declararam
a inconstitucionalidade de preceitos da Lei 8.024/90, incabível o
reexame do tema pelo STJ, em sede de recurso especial, “ex-vi” da
competência estabelecida na Carta Magna.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 150401 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0070697-4
Fonte DJ 01.09.2003 p. 242
Tópicos processual civil – recurso especial – cruzados bloqueados – correção, 102, iii, e 105, iii – inadmissibilidade, - tendo o v.

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