TST - AIRR - 84680/2003-900-01-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 266 DA SÚMULA DO TST, OBSTATIVO DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE CONFIGURA. COMANDO EXEQÜENDO PRESERVADO. Verificado que o acórdão proferido em agravo de petição observa os limites do comando exeqüendo, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Bem aplicada na espécie a orientação da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho pelo juízo mono-crático de admissibilidade da revista. Agravo de instrumento dos reclamantes a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Se a parte não cuidou de ventilar, nos embargos declaratórios que interpôs, o aspecto a partir do qual argúi a inobservância do comando exeqüendo pelo Tribunal de origem, carecem do indispensável prequestiona-mento suas alegações. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento da reclamada a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84680/2003-900-01-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento dos reclamantes, incidência da súmula nº 266 da súmula do tst, obstativo, violação do art.

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